Advocacia Casimiro - Horas extras: quando o trabalhador realmente tem direito?

Muitos trabalhadores fazem horas a mais todos os dias e ficam na dúvida: essas horas precisam ser pagas?

A resposta é: nem sempre automaticamente. Tudo depende da jornada cumprida, da função exercida e das provas existentes.

Neste artigo, explicamos de forma simples quando as horas extras são devidas, o que a lei trabalhista diz e como o trabalhador pode comprovar seu direito.

O que são horas extras, segundo a lei trabalhista?

A legislação trabalhista estabelece que a jornada normal de trabalho é de:

✔️ até 8 horas por dia, ou

✔️ 44 horas por semana.

Quando o trabalhador ultrapassa esse limite, em regra, surge o direito ao pagamento de horas extras, com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Essas regras estão previstas na CLT e na Constituição Federal, e têm como objetivo proteger a saúde e o tempo de descanso do trabalhador.

Trabalhar além do horário garante hora extra automaticamente?

Não. Esse é um dos maiores equívocos.

Embora a regra geral seja o pagamento das horas que ultrapassam a jornada legal, existem exceções previstas em lei, como:

✔️ cargos de confiança,

✔️ trabalhadores externos sem controle de horário,

✔️ situações específicas previstas em acordo ou convenção coletiva.

Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando a função exercida e a forma como a jornada era controlada pela empresa.

A importância do controle de jornada

O controle da jornada é um dos pontos mais importantes quando se fala em horas extras.

A empresa pode controlar o horário do trabalhador por meio de:

✔️ cartão de ponto manual ou eletrônico,

✔️ sistemas internos,

✔️ aplicativos ou plataformas digitais.

Quando o controle de ponto não reflete a realidade, por exemplo, quando o trabalhador é obrigado a registrar um horário diferente do que realmente cumpria, isso pode ser questionado judicialmente.

Como o trabalhador pode provar as horas extras?

A prova da jornada é fundamental em qualquer processo trabalhista envolvendo horas extras.

Entre os principais meios de prova estão:

✔️ cartões de ponto,

✔️ e-mails e mensagens de WhatsApp relacionados ao trabalho,

✔️ registros de acesso a sistemas da empresa,

✔️ testemunhas que trabalhavam no mesmo local e horário.

Mesmo quando a empresa não apresenta os controles corretos, o trabalhador pode usar outros meios para demonstrar a jornada realmente cumprida.

Horas extras habituais geram outros direitos

Outro ponto importante: quando as horas extras são feitas de forma habitual, elas podem refletir em outras verbas trabalhistas, como:

✔️ férias + 1/3,

✔️ 13º salário,

✔️ FGTS e multa de 40%,

✔️ aviso-prévio.

Por isso, o reconhecimento das horas extras pode impactar diretamente o valor final de uma eventual ação trabalhista.

Conclusão: cada caso deve ser analisado com cuidado

As horas extras não são automáticas.

Elas dependem da jornada realmente cumprida, da função exercida e das provas que podem ser apresentadas.

Se o trabalhador acredita que fazia horas além do horário sem o pagamento correto, é importante buscar orientação jurídica para avaliar a situação concreta e entender quais direitos podem ser exigidos.